REsp 1786265 - DECISAO

REsp 1786265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa aos efeitos do art. 10-A da Lei 10.522/2002 e à exigência de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apresentação de certidão negativa não constitui condição imediata para a concessão da recuperação judicial enquanto não houver legislação específica sobre parcelamento em recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Parcelamento Tributário, Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Negativa De Débitos Parcelamento Tributário Regularidade Fiscal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeito do art. 10-A da Lei 10.522/2002 (Lei 13.043/2014) sobre parcelamento tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa aos efeitos do art. 10-A da Lei 10.522/2002 e à exigência de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apresentação de certidão negativa não constitui condição imediata para a concessão da recuperação judicial enquanto não houver legislação específica sobre parcelamento em recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.