REsp 1550941 - ACORDAO

REsp 1550941 - ACORDAO

Adota-se o entendimento fixado pelo STF no RE n. 770.149/PE (Tema 743) de que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; assim, em juízo de retratação (art....

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015), Embargos De Declaração E Agravo Regimental Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; em juízo de retratação, negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Separação Dos Poderes, Autonomia Financeira, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Tributário Direito Financeiro Certidão Negativa De Débitos Separação Dos Poderes Autonomia Financeira Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015), Embargos De Declaração E Agravo Regimental Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa ao Município quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras diante da autonomia financeira dos Poderes
  3. 3 Incidência do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento fixado pelo STF no RE n. 770.149/PE (Tema 743) de que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; assim, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015) acolhem-se os embargos de declaração e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; em juízo de retratação, negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao agravo regimental