REsp 1444675 - ACORDAO

REsp 1444675 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, na ausência de lei específica que discipline o parcelamento tributário em sede de recuperação judicial, não se pode exigir a comprovação de regularidade tributária (CND/CPD‑EN) como requisito para a concessão da recuperação judicial; ademais, a decisão monocrática embasada em jurisprudência consolidada é compatível com o art. 932, IV, do CPC/2015 e eventual nulidade é sanada pelo julgamento do agravo interno; a Lei nº 13.043/2014 é superveniente à decisão que deferiu a recuperação e não possui efeito retroativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.444.675 Sp) / Julgamento Colegiado / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpd En), Regularidade Tributária, Concessão De Recuperação Judicial, Parcelamento Tributário, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpd En) Regularidade Tributária Concessão De Recuperação Judicial Parcelamento Tributário Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.444.675 Sp) / Julgamento Colegiado / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de regularidade tributária (CND/CPD-EN) para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, na ausência de lei específica que discipline o parcelamento tributário em sede de recuperação judicial, não se pode exigir a comprovação de regularidade tributária (CND/CPD‑EN) como requisito para a concessão da recuperação judicial; ademais, a decisão monocrática embasada em jurisprudência consolidada é compatível com o art. 932, IV, do CPC/2015 e eventual nulidade é sanada pelo julgamento do agravo interno; a Lei nº 13.043/2014 é superveniente à decisão que deferiu a recuperação e não possui efeito retroativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.