AREsp 1672181 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado o fundamento relativo à soberania da assembleia de credores, suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso no ponto; ademais, a análise do Tribunal considerou que a viabilidade econômica do plano está diretamente vinculada à necessidade ou não de apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, não sendo fundamento autônomo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRAVEN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Impugnação De Fundamentos E Súmula Nº 283/stf, Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores
Empresarial Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Fiscais Impugnação De Fundamentos E Súmula Nº 283/stf Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAVEN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Relação entre a viabilidade econômica do plano de recuperação e a exigência de certidões fiscais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado o fundamento relativo à soberania da assembleia de credores, suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso no ponto; ademais, a análise do Tribunal considerou que a viabilidade econômica do plano está diretamente vinculada à necessidade ou não de apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, não sendo fundamento autônomo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais e considerou impugnado insuficiente o recurso especial nos termos da Súmula nº 283/STF.