REsp 2073195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por M3/SP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e MMM/SP ENGENHARIA CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ- MOLDADOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ser intempestivo (e-STJ, fls. 338-339). Consta nos autos que as agravantes interpuseram recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 167-168): RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - M3/SP ENGENHARIA E OUTRA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - DÉBITO FISCAL ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 Decisão agravada que determinou que as recuperandas apresentem Certidões Negativas de Débitos Tributários (art. 57, LRE) ou comprovem adesão ao parcelamento (art. 68, LRE) Inconformismo das Recuperandas Não acolhimento A Lei nº 14.112/2020 veio revigorar a posição do crédito fiscal. Conferiu maior autonomia à execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, LRE), deu maior elasticidade ao parcelamento do débito fiscal na recuperação judicial (art. 68, LRE, c.c. art. 10-A, 10-B e 10-C da Lei nº 14.112/2020) e novo tratamento à Fazenda Pública nos procedimentos falimentares (arts. 7º-A, 83, III, e 86, LRE). No tocante à certidão negativa de débito, a exigência passou a ser inarredável e condicionante à concessão da recuperação judicial. Primeiro, que os arts. 57 e 58, LRE, e o art. 191-A, CTN, prevêem expressamente tal requisito para a concessão da recuperação judicial. Segundo, que a legislação específica a que alude o art. 68, LRE, veio com a edição da Lei n. 14.112/2020, dando nova dicção à Lei n. 10.522/2002, dispondo que a empresa recuperanda pode liquidar seus débitos mediante parcelamento. Terceiro, que o parcelamento ou a transação, além de serem meios de liquidação da dívida fiscal, servem de mecanismo de análise e controle da saúde financeira da empresa pela Fazenda Pública, autorizando a convolação da recuperação judicial em falência em caso de inadimplemento (art. 73, V e VI, LRE; art. 10-A, V, c.c. § 4º-A, IV, da Lei n. 10.522/2002) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no recurso - Exame prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 189-194). No recurso especial, as recorrentes apontaram a violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, e ao art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque "o Tribunal a quo NÃO VALOROU/ANALISOU as questões relativas à norma principiológica insculpida no artigo 47 que JAMAIS poderia ser derrogada por qualquer norma derivada, como a dos artigos 57 e 68 da Lei nº 11.101/2005" (e-STJ, fl. 203) . Argumentaram também a divergência de interpretação e a violação dos arts. 47, caput, e 57 da Lei 11.101/2005. Sustentaram, em síntese, a possibilidade de concessão da recuperação judicial sem apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CND), em observância ao princípio da preservação da empresa. Formulou-se pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 243 (e-STJ). Nesta Corte, a Presidência não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 338-339). Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 347-356), as recorrentes alegam que instruíram a petição do recurso especial com o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que dilatou o prazo processual, sendo esse documento a prova da tempestividade recursal. No entanto, apontam que, por erro do Tribunal de origem, o aludido provimento não foi juntado aos autos de forma conjunta com os demais documentos que o acompanhavam. Colacionam imagens de arquivos armazenados em computador, destacando que "o documento correspondente ao Provimento em questão (a) foi "salvo" no computador do patrono da Agravante em 21.03.2022, às 08:12, informação correspondente à "Data de modificação" e (b) foi juntado na pasta juntamente aos arquivos encaminhados para protocolo em 21.03.2022, às 08:22, informação correspondente à "Data da criação"" (e-STJ, fl. 353). Requerem o provimento do agravo para o conhecimento do recurso especial. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 368). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou a execução de diligências no Tribunal de origem para verificar a existência de eventual falha na transmissão eletrônica dos autos (e-STJ, fl. 370). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 391-392). Brevemente relatado, decido. Neste caso, considerando a alegação das recorrentes de falha do Tribunal de origem na transmissão ao Superior Tribunal de Justiça dos documentos protocolados com a peça recursal, a Presidência desta Corte converteu o julgamento em diligência. Ao cumprir a determinação, o Tribunal de Justiça de São Paulo certificou que (e-STJ, fl. 374; sem grifos no original): " .. compulsando os autos não logrei êxito em localizar o comprovante de suspensão de prazo processual, tendo em vista que os autos subiram na sua integralidade ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Certifico outrossim que o Recurso Especial foi protocolizado em 21/03/2022" Diante dessa informação, verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 24/02/2022 (quinta-feira), publicado no dia útil subsequente, em 25/02/2023 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 28/02/2022 (segunda-feira) e finalizando-se em 21/03/2022 (segunda-feira) - (e-STJ, fl. 195). Considerando a certificação do Tribunal de origem, no sentido de que o recurso especial foi interposto em 21/03/2022 (terça-feira) - (e-STJ, fl. 374), reconhece-se a tempestividade do meio de impugnação, conforme previsto nos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, do CPC/2015. Dessa forma, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, afasto o óbice reconhecido pela Presidência desta Corte e passo à nova análise do recurso especial. As recorrentes sustentam a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento e dos subsequentes embargos de declaração, em razão da omissão quanto à análise dos princípios que guiam processo de recuperação judicial de empresas. O argumento, todavia, não procede. Isso porque, do exame dos autos, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente as questões, de forma exauriente e fundamentada, conforme se depreende do seguinte trecho expresso no julgamento do recurso integrativo (e-STJ, fls. 192-193; sem grifos no original: Diferente do alegado, o acórdão evidenciou detalhadamente as razões pelas quais a decisão agravada deve ser mantida, considerando que a Lei nº 14.112/2020 veio revigorar a posição do crédito fiscal e conferiu maior autonomia à execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, LRE), deu maior elasticidade ao parcelamento do débito fiscal na recuperação judicial (art. 68, LRE, c.c. art. 10-A, 10-B e 10-C da Lei nº 14.112/2020) e novo tratamento à Fazenda Pública nos procedimentos falimentares (arts. 7º-A, 83, III, e 86, LRE). Nesse contexto, o acórdão esclarece que no tocante à certidão negativa de débito, a exigência passou a ser inarredável e condicionante à concessão da recuperação judicial. Primeiro, que os arts. 57 e 58, LRE, e o art. 191- A, CTN, preveem expressamente tal requisito para a concessão da recuperação judicial. Segundo, que a legislação específica a que alude o art. 68, LRE, veio com a edição da Lei n. 14.112/2020, dando nova dicção à Lei n. 10.522/2002, dispondo que a empresa recuperanda pode liquidar seus débitos mediante parcelamento. Terceiro, que o parcelamento ou a transação, além de serem meios de liquidação da dívida fiscal, servem de mecanismo de análise e controle da saúde financeira da empresa pela Fazenda Pública, autorizando a convolação da recuperação judicial em falência em caso de inadimplemento (art. 73, V e VI, LRE; art. 10-A, V, c.c. § 4º-A, IV, da Lei n. 10.522/2002). Dessa forma, em verdade, não há qualquer omissão na decisão embargada, o que se verifica é que as embargantes discordam da posição adotada no v. acórdão. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexiste negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o aresto impugnado ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Além disso, conforme entendimento desta Corte, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). 3. A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. 4. Na hipótese, não há como afastar a incidência das Súmulas n ºs 5 e 7/STJ, pois no que diz respeito à novação e ao vício de vontade, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimentos inviáveis na instância especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.914/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No mérito, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu ser necessária a apresentação de certidão de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 170-181; grifos diversos do original): 2. Depreende-se dos autos que, em 17/04/2020, as ora agravantes M3/SP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP e MMM/SP ENGENHARIA CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS LTDA. (em recuperação judicial) apresentaram pedido de recuperação, cujo processamento foi deferido em 28/05/2020 (fls. 373/379 dos autos de origem). Em 04/03/2021, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO o informou o MM Juízo "a quo" acerca do passivo fiscal das agravantes, pugnando pela sua regularização e esclarecendo o procedimento para o parcelamento do débito pendente (fls. 1774/1775 dos autos de origem). Em 23/04/2021, o plano de recuperação judicial foi aprovado (2036/2049 dos autos de origem). Em 05/08/2021, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO reiterou sua manifestação, juntando documentos relativos ao crédito tributário (fls. 2036/2049, 2379 e 2380/2400 dos autos de origem). Seguiu-se pronunciamento das recuperandas (fls. 2427/2449 dos autos de origem). Então, em 22/09/2021, a ilustre Juíza Dra. ANDRÉA GALHARDO PALMA decidiu: "Vistos. Fls. 2427/2449: Em que pesem os argumentos apresentados pelas recuperandas, a regularidade fiscal deve ser demonstrada, sob pena de não ser concedida a Recuperação Judicial. O atual sistema legal de soerguimento de empresas em crise não permite a flexibilização ou mesmo a superação dos termos do art.57 da Lei 11.101/2005, que prevê a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários como requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial. As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que autorizaram o parcelamento de débitos fiscais de forma mais benéfica, reforçam a intenção do legislador em não permitir a continuidade das atividades econômicas desacompanhada de regularidade fiscal, pois, aderindo ao parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, permitindo a apresentação de certidões positivas de débito tributário com efeito de negativas e tornando possível o cumprimento da exigência legal. O princípio da preservação da empresa não serve de argumento, de forma isolada, para transferência do ônus da recuperação da atividade de forma desigual ao Fisco, sob pena de estar o Poder Judiciário chancelando a moratória fiscal. Nestes termos, apresentem as recuperandas as Certidões Negativas de Débitos Tributários (art. 57 da LRF) ou comprovem a adesão a programas de parcelam ento (art.68, LRF), sob pena de indeferimento da recuperação judicial. (..)" (fls. 2518/2519 dos autos de origem). O presente recurso não merece prosperar. 1. Certidão negativa. Os arts. 57 e 58, LRE, claramente exigem a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para a concessão da recuperação judicial. .. Em reforço, o Código Tributário Nacional, no art. 191-A (incluído pela LC 118/2005) reza que "A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei". Diante dessa circunstância, cabe sublinhar que a concessão da recuperação judicial fica na dependência da prova de quitação dos tributos ou de suspensão do crédito tributário (arts. 151, 191-A, 205 e 206, CTN). É certo que tais comandos normativos vinham sendo relativizados sob o entendimento, tanto da doutrina como da jurisprudência, de que a recuperação judicial destina-se à preservação da empresa, como fonte produtora de riqueza, fomento da economia e de emprego (art. 47, LRE). Entretanto, na prática, a Fazenda Pública ficava de mãos atadas, seja porque na execução fiscal os atos constritivos ficavam na dependência do juízo recuperacional, seja porque as devedoras simplesmente desdenhavam a exigência da certidão negativa de débito. Porém, adveio a Lei nº 14.112/2020 revigorando a posição do crédito fiscal. Dentre outros pontos, conferiu maior autonomia à execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, LRE), deu maior elasticidade ao parcelamento do débito fiscal na recuperação judicial (art. 68, LRE, c.c. art. 10-A, 10-B e 10-C da Lei nº 14.112/2020) e novo tratamento à Fazenda Pública nos procedimentos falimentares (arts. 7º-A, 83, III, e 86, LRE). E no tocante à certidão negativa de débito (ou certidão positiva com efeito de negativa), a exigência passou a ser inarredável e condicionante à concessão da recuperação judicial. .. 2. Parcelamento. Uma das formas de viabilizar a expedição da certidão negativa de débito fiscal (ou certidão positiva com efeito de negativa) é a suspensão da exigibilidade de débito fiscal por meio do parcelamento. A seu turno, o art. 68 da Lei n. 11.101/2005 enuncia que a Fazenda Pública pode deferir o parcelamento à recuperanda (art. 68, LRE), nos termos da legislação específica. Então foi editada a lei específica (Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020) prevendo que a empresa recuperanda pode liquidar seus débitos mediante parcelamento em até 10 anos (art. 10-A) ou por meio de transação tributária (art. 10-C da Lei n. 10.522/2002). Com o advento de legislação específica, o devedor tem opções para saldar seu débito fiscal e, assim, obter a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva com efeito de negativa (CPEN), mediante parcelamento e, pois, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Portanto, diante desse cenário, não se admite mais a cômoda posição da devedora de fazer vista grossa ao seu passivo fiscal, como se não existisse, nem integrasse o quadro de crise econômico-financeira. Quer dizer, ao postular a sua recuperação judicial, a devedora tem o dever de equacionar o passivo fiscal com passivo recuperacional. .. Ademais, se o devedor, em aderindo ao parcelamento, oferecer garantia idônea e suficiente aceita pela Fazenda Nacional, não poderá incluir tal garantia no plano de recuperação judicial (art. 10-A, § 1º-C, II, Lei n. 10.522/2002); e o inadimplemento do parcelamento autoriza igualmente o pedido de convolação da recuperação judicial em falência (art. 73, V, LRE; art. 10-A, V, c.c. § 4º-A, IV, da Lei n. 10.522/2002). Quer dizer, o parcelamento é uma forma de obter a certidão negativa. Mas se descumprido, é causa de conversão da recuperação judicial em falência, circunstância que corrobora a necessidade da apresentação da certidão negativa de débito para a concessão da recuperação judicial. Com a edição da Lei n. 14.112/2020, esta Corte já se pronunciou a respeito da exigibilidade da certidão de regularidade fiscal, para a concessão da recuperação judicial. .. No caso em debate, o que se tem é que as recuperandas não se dispuseram a quitar seu débito fiscal estadual, nem buscar o parcelamento previsto em lei (fls. 1774/1775 e 2.379/2.400 dos autos de origem). Por fim, anote-se que, nessa via estreita, não foi comprovado que o crédito perseguido pela fazenda está enquadrado na decisão em favor da recuperanda MMM/SP ENGENHARIA CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. para "declarar inexistente a relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao pagamento do ICMS sobre as saídas dos pré- moldados de sua fabricação, nos específicos casos em que a fabricação e o deslocamento dos materiais se encontram previstos em contratos de empreitada ou subempreitada global para execução de obras de construção civil" (fls. 93/95, 96/101 e 112). Cabe observar que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 05/02/2020 (fls. 112), não havendo indicativo de que houve quitação do passivo fiscal, o que esmaece a alegação de que os débitos fiscais são inexigíveis. Aliás, as próprias agravantes alegam nas razões do presente recurso que: "pretendem discutir eventuais débitos existentes perante a FESP, obviamente que nos processos respectivos, (..)" (fls. 5) (g/n). Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial" (REsp n. 1.955.325/PE, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/4/2024). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.112/20. REGRA IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Recuperação judicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, "caput", e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, "caput", por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/05. 5. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp 2.053.240/SP, Terceira Turma, DJe 18/10/2023). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.640/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Portanto, "não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp 2.053.240/SP, Terceira Turma, DJe 18/10/2023)" - (AgInt no REsp n. 2.089.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Por fim, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE. DEFEITOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. APRESENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.