REsp 2073195 - DECISAO

REsp 2073195 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial após diligência, o STJ afastou o óbice de conhecimento e, no mérito, concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e corretamente aplicou o entendimento de que, a partir da Lei nº 14.112/2020 e das previsões dos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, a apresentação de certidões de regularidade fiscal ou adesão a parcelamento é condição para a homologação do plano de recuperação judicial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: M3/SP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: MMM/SP ENGENHARIA CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos Tributários, Parcelamento De Débito Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Temporariedade/temporalidade Recursal
Recuperação Judicial Direito Tributário Processual Civil Certidão Negativa De Débitos Tributários Parcelamento De Débito Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Temporariedade/temporalidade Recursal

Case Brief

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Parties

M3/SP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

MMM/SP ENGENHARIA CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para concessão da recuperação judicial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial após diligência, o STJ afastou o óbice de conhecimento e, no mérito, concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e corretamente aplicou o entendimento de que, a partir da Lei nº 14.112/2020 e das previsões dos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, a apresentação de certidões de regularidade fiscal ou adesão a parcelamento é condição para a homologação do plano de recuperação judicial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e afastar o óbice de intempestividade
  • Negar provimento ao recurso especial