REsp 1538839 - ACORDAO

REsp 1538839 - ACORDAO

Adotou-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 770.149/PE (Tema 743), segundo a qual é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em atenção ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; por tal motivo, em juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: MUNICÍPIO DE GOIANA; Agravada / Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Autonomia Financeira E Separação Dos Poderes, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 743)
Tributário Processual Civil Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Autonomia Financeira E Separação Dos Poderes Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 743)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANA

Agravante / Autor

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa ao Município quando a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional
  2. 2 Se a responsabilidade pelos débitos previdenciários da Câmara pode recair sobre o orçamento do Município/Executivo
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 770.149/PE (Tema 743) e adoção dessa tese pelo STJ em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Adotou-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 770.149/PE (Tema 743), segundo a qual é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em atenção ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; por tal motivo, em juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial