REsp 2180638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 0800062-14.2024.4.05.8302, assim ementado (fls. 349-350): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ART. 206, DO CTN. SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A DO CPC. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICIPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar ao Fisco nacional que se abstenha de negar o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa para o Município-autor quanto à inscrição em dívida ativa nº 40 6 23 027287-65, relativa ao Processo Administrativo Fiscal nº 13408.720.094/2018-33, bem assim quanto ao Processo Administrativo Fiscal nº 13408.720.093/2018-99. A FAZENDA NACIONAL foi condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2 e 8º, do CPC, por ser inestimável o proveito econômico da causa. 2. Para fins de obtenção da certidão de regularidade fiscal de que trata o art. 206, do CTN, não se exige dos entes públicos a prévia apresentação de garantia, haja vista a indisponibilidade típica dos bens públicos, bem como a presunção de solvabilidade de que gozam as unidades políticas. A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe asseguram tratamento diferenciado, em razão da solvabilidade que lhe é própria, motivo pelo qual é dispensada da prévia garantia para suspensão da execução fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens e a sujeição de seus débitos à sistemática de pagamento via precatórios. Precedentes deste Tribunal. 3. Se a lei (art. 206, do CTN) admite que o contribuinte obtenha certidão positiva com efeitos de negativa no curso de cobrança executiva na qual tenha sido realizada penhora, não há razão para afastar o direito do ente federativo, cujos débitos sequer foram ajuizados (um inscrito em dívida ativa e outro em discussão em processo administrativo-fiscal) e cuja impenhorabilidade decorre expressamente de lei. " A interpretação teleológica e sistemática da norma insculpida no art. 206, do CTN, revela a impropriedade de se vincular a expedição da CPD-EN à judicialização da cobrança da dívida tributária, penalizando-se o município de forma desproporcional e desarrazoada" (PJE 0801182-18.2021.4.05.8102, TRF 5ª Região - 6ª Turma:, Des. Federal Leonardo Resende Martins, julgamento 27/04/2023). 4. Não contrariedade à tese firmada pelo STJ no RESP 1.123.306/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 273), de modo que o Município-autor, independentemente do instrumento processual adotado, se ação anulatória, se embargos à execução, ou mesmo ação declaratória, como no caso concreto, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. 5. Com relação aos honorários advocatícios, a hipótese dos autos trata de causa com proveito econômico inestimável (emissão de certidão positiva com efeitos de negativa), de maneira que a fixação do quantum devido deve se dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, § 8º, do CPC. 6. O § 8º-A do art. 85 do CPC, incluído pela Lei 14.365/22, estabelece critério para a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, devendo-se observar, na espécie, os valores mínimos a título de honorários advocatícios recomendados na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, correspondente a R$ 5.464,15 (matéria cível - procedimento ordinário: proposição ou defesa - 2024), levando-se em conta a ausência de complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a rápida tramitação do feito. 7. Honorários recursais, a serem adimplidos pela Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (sobre R$ 5.464,15 - art. 85, § 11, do CPC). 8. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. Apelação do MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE provida, para acolher pedido alternativo de majoração dos honorários de sucumbência. A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (fls. 372-387) em que alega violação dos arts. 489, inciso II, c.c. §1º, incisos III e IV, do CPC, do art. 111, do CTN e do art. 56 da Lei n. 8.212/1991, pela necessidade de ter sido ajuizada ação anulatória ou de embargos à execução, a fim de se obter a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Apresentadas contrarrazões às fls. 393-415. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 424). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece conhecimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Quanto à alegação de violação do 489, inciso II, c.c. §1º, incisos III e IV, do CPC, verifica-se que as razões recursais não indicaram os pontos do acórdão recorrido sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.017.136/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.942.141/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Já sobre o argumento de ofensa ao art. 111, do CTN, percebe-se que tal dispositivo legal não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nessa linha: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Por fim, quanto à apontada contrariedade ao art. 56 da Lei n. 8.212/1991, deve ser sublinhado que o Tribunal de origem não apreciou a tese, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Com igual compreensão: AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.872.752/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. Além disso, considerando o apelo nobre em sua unidade, é importante destacar que, nos casos em que os argumentos recursais são genéricos, sem a demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do do STF. A propósito: AgInt no REsp n. 2.108.795/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024, EDcl no REsp n. 1.641.107/PA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022 e AgInt no AREsp n. 2.251.005/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. No mesmo caminho, as seguintes decisões monocráticas proferidas: REsp n. 2.161.662, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 26/11/2024, REsp n. 2.105.356, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 8/11/2023, e REsp n. 2.100.585, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 348), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS FISCAIS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DAS VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.