REsp 2141976 - DECISAO

REsp 2141976 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o julgador não pode, de ofício, convolar a recuperação judicial em falência pela não apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, determinando o sobrestamento do processo de recuperação judicial até a efetivação da regularização, sem prejuízo de ações autônomas dos credores para declaração de falência.

Parties
Recorrente: ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito Tributário, Convolação Em Falência, Súmula 568/stj, Sobrrestamento Do Processo De Recuperação Judicial
Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Certidões Negativas De Débito Tributário Convolação Em Falência Súmula 568/stj Sobrrestamento Do Processo De Recuperação Judicial

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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais contraria o princípio da preservação da empresa
  2. 2 Se a não apresentação de certidões negativas autoriza a convolação da recuperação judicial em falência de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o julgador não pode, de ofício, convolar a recuperação judicial em falência pela não apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, determinando o sobrestamento do processo de recuperação judicial até a efetivação da regularização, sem prejuízo de ações autônomas dos credores para declaração de falência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de convolação pelo julgador, de ofício, da recuperação judicial em falência pela não apresentação das certidões negativas de débitos fiscais.
  • Sobrrestar o processo de recuperação judicial até a efetivação da regularidade fiscal, sem prejuízo da propositura de ação autônoma pelos credores.