REsp 2141976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que em relação ao pedido de dispensa de CND formulado pela agravante, ponderou tratar-se de exigência legal - Alegação de que no atual cenário que atravessa, não há como apresentar CND à "toque de caixa", uma vez que os parcelamentos vigentes, à princípio não são os mais benéficos, além de não se adequarem com o seu fluxo de caixa sem prejuízo do pagamento dos demais credores, assim como questiona se seria justo ou razoável tenha todo o seu empenho na reestruturação da empresa, cumprindo com a sua função que é justamente circular a economia, ter todo o seu processo de reestruturação plenamente desconsiderado, em razão da apresentação de CND, de forma que deveria ser mitigado o art. 57 da Lei 11.101/05 - Descabimento Com a promulgação de legislações a permitir parcelamento de débitos fiscais, não mais se justifica a relativização regra estabelecida no art. 57 LREF, salientando-se que a Lei n. 14.112/2020, com prazo de vigência de 30 dias a partir de 24 de dezembro de 2020 e de aplicação imediata conforme dicção do art. 5º - Necessidade de a recuperanda providenciar a liquidação ou o parcelamento dos débitos fiscais existentes na forma que dispõe a legislação tributária de cada ente público, sob pena de não o fazendo, ter a falência decretada - Art. 10-C da lei 10.522/2002 é tão somente uma alternativa para o disposto no art. 10-A desse diploma - Inteligência dos Enunciado XIX e XX GRDE TJSP - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. AGRAVO INTERNO - Pretensão à concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado. Dispositivo: Negam provimento ao recurso e julgam prejudicado o agravo interno" (e-STJ fls. 78/79). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 165/169). Em suas razões (e-STJ fls. 246/259), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 47, 57, 58 e 73 da Lei nº 11.101/2005; 10-A da Lei nº 14.112/2020 e 187 do Código Tributário Nacional. Afirma que a exigência da apresentação de certidões negativas fiscais é incompatível com o instituto da recuperação judicial e afronta o princípio da preservação da empresa e a sua função social, traduzindo-se, na verdade, em uma faculdade, mera opção. Argumenta que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 facilitam o parcelamento de débitos fiscais e a transação com o Fisco, tornando a exigência de regularidade fiscal desnecessária para a concessão da recuperação judicial. Sustenta que a não apresentação de CND não deve resultar na convolação da recuperação judicial em falência, especialmente quando o plano de recuperação foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Aduz que a exigência de regularidade fiscal não deve ser um impedimento para a concessão da recuperação judicial. Aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça como acórdãos paradigmas da controvérsia. Ao final, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 246/259), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar parcialmente. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa e se a sua não apresentação autoriza a convolação da recuperação judicial em falência. O Tribunal local entendeu que a recuperação judicial não pode ser concedida no caso em que a empresa devedora deixar de apresentar certidões negativas de débitos tributários no momento da apreciação e homologação da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Irresignada, alega a recorrente que a exigência das certidões negativas de débito tributário é incompatível com o instituto da recuperação judicial e com seu princípio vetor: o princípio de preservação da empresa. Contudo, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a concessão da recuperação judicial depende da apresentação da certidão negativa de débitos fiscais (ou positiva com efeitos de negativa). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das sociedades empresárias em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativa), na forma do art. 57 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 2.065.959/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo recente modificação no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo. 2. De acordo com esta Corte Superior, "não há direito subjetivo da parte a aplicação do entendimento jurisprudencial vigente quando da interposição do apelo nobre, porque o julgador vincula-se aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. Julgados da Corte Especial" (AgInt nos EREsp 1.508.000/AL, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe 3/10/2017). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.512.254/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Logo, incide ao caso a Súmula nº 568/STJ. Por fim, cumpre esclarecer que a previsão de hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência não impede que a falência seja decretada por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos I, II ou III do artigo 94 da LREF. Porém, a falência nessas hipóteses não pode ser reconhecida no próprio processo de recuperação, de ofício pelo juiz, cabendo ao credor ingressar com ação autônoma que será distribuída ao Juízo no qual tramita a recuperação, de modo que, a não comprovação da regularidade fiscal impõe o sobrestamento do processo de recuperação judicial até a efetivação da medida. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de convolação pelo julgador, de ofício, da recuperação judicial em falência pela não apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS. PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a concessão da recuperação judicial depende da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas). Precedentes. 2. O não atendimento da comprovação de regularidade fiscal acarreta o sobrestamento do processo de recuperação judicial até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.