AREsp 1688818 - DECISAO

AREsp 1688818 - DECISAO

A exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano e concessão da recuperação judicial não pode prevalecer sobre a finalidade da Lei de Recuperação (preservação da empresa), devendo o art. 57 ser interpretado pela proporcionalidade, especialmente porque as execuções fiscais não se suspendem com a recuperação, de modo que a imposição do requisito inviabilizaria o instituto e não seria necessária para a garantia do crédito tributário; entendimento coadunado com a jurisprudência do STJ (REsp 1864625/SP, AgInt no REsp 1838544/MG).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Exigência De Certidões Negativas De Débitos Tributários, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Tributários, Interpretação Do Art. 57 Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Certidões De Regularidade Fiscal Exigência De Certidões Negativas De Débitos Tributários Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Tributários Interpretação Do Art. 57 Da Lei 11.101/05

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recuperanda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre o art. 57 da Lei 11.101/05 e o princípio da preservação da empresa (art. 47)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na interpretação da Lei de Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

A exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano e concessão da recuperação judicial não pode prevalecer sobre a finalidade da Lei de Recuperação (preservação da empresa), devendo o art. 57 ser interpretado pela proporcionalidade, especialmente porque as execuções fiscais não se suspendem com a recuperação, de modo que a imposição do requisito inviabilizaria o instituto e não seria necessária para a garantia do crédito tributário; entendimento coadunado com a jurisprudência do STJ (REsp 1864625/SP, AgInt no REsp 1838544/MG).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.