AREsp 2721453 - DECISAO

AREsp 2721453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento: embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a mitigação da exigência de certidões negativas em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência então vigente, prevaleceu o entendimento de que, tendo a homologação do plano ocorrido após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação das certidões de regularidade fiscal no ato de homologação; por isso o processo de recuperação foi suspenso para que a recuperanda junte as certidões exigidas. Ademais, afastou-se a alegada ofensa aos dispositivos do CPC relativos à omissão por ter havido exame fundamentado das questões essenciais.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Prequestionamento, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Certidões Negativas De Débitos Fiscais Homologação De Plano De Recuperação Judicial Aplicação Da Lei 14.112/2020 Prequestionamento Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 140, 371, 489 e 1.022 do CPC (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão da recuperação judicial (arts. 47 e 57 da Lei 11.101/2005 e art. 191-A do CTN)
  3. 3 Incidência do art. 68 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento: embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a mitigação da exigência de certidões negativas em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência então vigente, prevaleceu o entendimento de que, tendo a homologação do plano ocorrido após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação das certidões de regularidade fiscal no ato de homologação; por isso o processo de recuperação foi suspenso para que a recuperanda junte as certidões exigidas. Ademais, afastou-se a alegada ofensa aos dispositivos do CPC relativos à omissão por ter havido exame fundamentado das questões essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para suspender o processo de recuperação judicial para que a recuperanda apresente as certidões de regularidade fiscal necessárias ao prosseguimento da recuperação judicial
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC