REsp 1960948 - DECISAO

REsp 1960948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem conciliou corretamente os arts. 9º, §§1º e 2º do Decreto 4.449/2002 ao reconhecer que o INCRA pode emitir a certificação de imóvel rural quando a documentação estiver em ordem, sem que tal certificação constitua reconhecimento de domínio, sendo a apuração de eventual sobreposição com terra indígena matéria própria do procedimento demarcatório da FUNAI; ademais, a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, incidindo Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certificação De Imóvel Rural, Demarcação De Terras Indígenas, Competência Do INCRA, Mandado De Segurança
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Certificação De Imóvel Rural Demarcação De Terras Indígenas Competência Do INCRA Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNAI

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do INCRA para emitir certificação de imóvel rural apesar da possibilidade de sobreposição com terra indígena
  2. 2 Efeito da certificação de imóvel rural sobre o reconhecimento do domínio
  3. 3 Obrigatoriedade de aguardar manifestação da FUNAI antes da certificação pelo INCRA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem conciliou corretamente os arts. 9º, §§1º e 2º do Decreto 4.449/2002 ao reconhecer que o INCRA pode emitir a certificação de imóvel rural quando a documentação estiver em ordem, sem que tal certificação constitua reconhecimento de domínio, sendo a apuração de eventual sobreposição com terra indígena matéria própria do procedimento demarcatório da FUNAI; ademais, a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, incidindo Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se