REsp 2168253 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve efetivo prequestionamento das teses relativas ao uso do Certificado Digital ICP-BRASIL e ao ônus da prestadora em apresentar documentos, e porque a tentativa de derruir a conclusão do Tribunal a quo — de que as provas dos autos comprovam a manifestação de vontade das partes e a validade do contrato — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LINDA SOUZA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certificado Digital ICP BRASIL, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato Eletrônico, Manifestação De Vontade, Ação De Cobrança
Civil Consumidor Certificado Digital ICP BRASIL Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato Eletrônico Manifestação De Vontade +1 more

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Parties

LINDA SOUZA PENHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à indispensabilidade do Certificado Digital ICP-BRASIL
  2. 2 Ônus da prova acerca da apresentação de documentos que comprovem vínculo jurídico entre as partes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve efetivo prequestionamento das teses relativas ao uso do Certificado Digital ICP-BRASIL e ao ônus da prestadora em apresentar documentos, e porque a tentativa de derruir a conclusão do Tribunal a quo — de que as provas dos autos comprovam a manifestação de vontade das partes e a validade do contrato — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.