AREsp 2513397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões e concluiu pela ausência de prova do atraso na entrega do CCL, tornando inexigível a multa imposta.

Parties
Autora: SEDES ELBAC INDUSTRIA DE RESISTÊNCIAS LTDA (CNPJ: 56.997.992/0001-28); Ré: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certificado De Conteúdo Local (ccl), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação Do Nome, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Certificado De Conteúdo Local (ccl) Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativação Do Nome +1 more

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Parties

SEDES ELBAC INDUSTRIA DE RESISTÊNCIAS LTDA (CNPJ: 56.997.992/0001-28)

Autora

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de comprovar a data de entrega do Certificado de Conteúdo Local (ônus da prova)
  3. 3 Alegada omissão/violação de dispositivos do CPC (arts. 373, §1º; 489, §1º, IV; 1.022)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões e concluiu pela ausência de prova do atraso na entrega do CCL, tornando inexigível a multa imposta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo