REsp 2215520 - DECISAO

REsp 2215520 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que o acórdão recorrido declarou a ilegalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária sem proceder à análise da eventual abusividade dos encargos em comparação com as taxas médias de mercado, devendo o Tribunal reavaliar o caso à luz da jurisprudência do STJ que admite o uso do CDI desde que a soma dos encargos não seja abusiva.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Do Stj: Recurso Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Certificado De Depósito Interbancário (cdi), Correção Monetária, Abusividade De Encargos Contratuais, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais, Deserção
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Certificado De Depósito Interbancário (cdi) Correção Monetária Abusividade De Encargos Contratuais Cédula De Crédito Bancário Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Do Stj: Recurso Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária cumulada com juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de aferição caso a caso da abusividade dos encargos por cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que o acórdão recorrido declarou a ilegalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária sem proceder à análise da eventual abusividade dos encargos em comparação com as taxas médias de mercado, devendo o Tribunal reavaliar o caso à luz da jurisprudência do STJ que admite o uso do CDI desde que a soma dos encargos não seja abusiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade decorrente do somatório dos encargos contratados de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.