REsp 2223801 - DECISAO

REsp 2223801 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial por entender-se que não há óbice legal à utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, desde que a somatória dos encargos contratados não seja abusiva; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de verificar, à luz das taxas médias do Banco Central e das particularidades do caso concreto, eventual abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Provimento
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Certificado De Depósito Interbancário (cdi), Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula Nº 176/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Certificado De Depósito Interbancário (cdi) Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro ou índice de correção monetária cumulada com juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de verificação da abusividade da somatória dos encargos caso a caso em comparação com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 apreciação da jurisprudência do STJ e coerência com precedentes

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial por entender-se que não há óbice legal à utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, desde que a somatória dos encargos contratados não seja abusiva; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de verificar, à luz das taxas médias do Banco Central e das particularidades do caso concreto, eventual abusividade.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Admitir a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário