REsp 2223830 - DECISAO

REsp 2223830 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento de que a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é admissível, sendo necessário apenas que a somatória dos encargos contratados não seja abusiva; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a questão à luz dessa diretriz, comparando os encargos com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certificado De Depósito Interbancário (cdi), Correção Monetária, Encargos Remuneratórios, Cláusulas Contratuais, Abusividade, Cédula De Crédito Bancário
Direito Bancário Direito Civil Certificado De Depósito Interbancário (cdi) Correção Monetária Encargos Remuneratórios Cláusulas Contratuais Abusividade Cédula De Crédito Bancário

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária/encargo financeiro em contratos bancários
  2. 2 Critério de avaliação da abusividade dos encargos contratados: comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento de que a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é admissível, sendo necessário apenas que a somatória dos encargos contratados não seja abusiva; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a questão à luz dessa diretriz, comparando os encargos com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Admitir a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário.
  • Anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva em comparação com as taxas médias de mercado para operações da mesma espécie, regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil.