REsp 1589160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de legalidade da concessão dos CEBAS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo Tribunal de origem pela legalidade dos atos.

Parties
Autor: Luiz Cláudio de Lemos Tavares; Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA; Réu: UNIÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS, Ação Popular, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 11, § 2º Da Lei Nº 11.096/05
Administrativo Processual Civil Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Ação Popular Súmula 7/stj Interpretação Do Art. 11, § 2º Da Lei Nº 11.096/05

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Parties

Luiz Cláudio de Lemos Tavares

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Réu

UNIÃO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o §2º do art. 11 da Lei nº 11.096/05 autoriza a concessão de CEBAS anteriormente negados
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar conclusão das instâncias de origem quanto ao cumprimento dos requisitos legais para concessão dos CEBAS
  3. 3 Competência administrativa do CNAS para apreciar pedidos de CEBAS e limitação do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de legalidade da concessão dos CEBAS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo Tribunal de origem pela legalidade dos atos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela legalidade da concessão dos CEBAS.