MS 11393 - DECISAO

MS 11393 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do STF que tornou incompatíveis com a Constituição os dispositivos dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 que exigiam a aplicação anual de, no mínimo, 20% da receita bruta em gratuidade, reconheceu-se o direito líquido e certo à renovação do CEBAS independentemente da demonstração desse percentual; contudo, foi denegada a parcela do pedido que requeria declaração de isenção/imunidade quanto às contribuições sociais, por exceder o objeto do ato impugnado e por ser matéria sujeita à apreciação administrativa de outra autoridade.

Parties
Impetrante: COLÉGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Interveniente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Concedido parcialmente o Mandado de Segurança
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Imunidade Tributária, Gratuidade 20% Da Receita Bruta, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Imunidade Tributária Gratuidade 20% Da Receita Bruta Mandado De Segurança

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Parties

COLÉGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

INSS

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração anual da aplicação de pelo menos 20% da receita bruta em gratuidade para fins de renovação do CEBAS
  2. 2 Compatibilidade constitucional dos dispositivos dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 que exigiam o percentual de 20%
  3. 3 Alcance do pedido de mandado de segurança quanto à declaração de imunidade tributária sobre contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do STF que tornou incompatíveis com a Constituição os dispositivos dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 que exigiam a aplicação anual de, no mínimo, 20% da receita bruta em gratuidade, reconheceu-se o direito líquido e certo à renovação do CEBAS independentemente da demonstração desse percentual; contudo, foi denegada a parcela do pedido que requeria declaração de isenção/imunidade quanto às contribuições sociais, por exceder o objeto do ato impugnado e por ser matéria sujeita à apreciação administrativa de outra autoridade.

Court Disposition

Concedido parcialmente o Mandado de Segurança

Orders

  • Concedido parcialmente o Mandado de Segurança para reconhecer o direito líquido e certo da entidade impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), independentemente da demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade.
  • Denegada a parcela do pedido relativa à declaração de isenção (imunidade) quanto ao pagamento e desoneração da contribuição para Seguridade Social referente à quota patronal de Previdência Social, incidentes sobre as folhas de pagamento de seus empregados e folhas de pagamento de autônomos.