MS 25033 - ACORDAO

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Havendo declaração de inconstitucionalidade, pelo STF na ADI 4.480, do art. 13, § 1º, I, da Lei 12.101/2009 sem modulação de efeitos, tais efeitos operam ex tunc, eliminando o fundamento determinante do indeferimento da renovação do CEBAS. Assim, afastado o motivo determinante do ato administrativo impugnado, este não pode subsistir, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder a segurança e determinar o reexame do recurso administrativo.

Parties
Impetrante: JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; segurança concedida.
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Renovação De Certificado, Inconstitucionalidade, Efeitos Ex Tunc, Súmula 352/stj, LINDB Art. 6, Teoria Dos Motivos Determinantes, PROUNI
Administrativo Processual Civil Constitucional Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Renovação De Certificado Inconstitucionalidade Efeitos Ex Tunc Súmula 352/stj +3 more

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Parties

JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência do art. 6º da LINDB
  2. 2 repercussão da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.480 sobre o indeferimento do CEBAS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 352/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo declaração de inconstitucionalidade, pelo STF na ADI 4.480, do art. 13, § 1º, I, da Lei 12.101/2009 sem modulação de efeitos, tais efeitos operam ex tunc, eliminando o fundamento determinante do indeferimento da renovação do CEBAS. Assim, afastado o motivo determinante do ato administrativo impugnado, este não pode subsistir, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder a segurança e determinar o reexame do recurso administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; segurança concedida.

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder a segurança.
  • Determinar o reexame do recurso administrativo relativo à renovação do CEBAS.