REsp 1500294 - DECISAO

REsp 1500294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque as matérias centrais da impugnação dependiam de reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque algumas alegações recursais careciam de adequada fundamentação legal ou de prequestionamento, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 356/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente constatou ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do CEBAS (percentual mínimo de gratuidade, prévio registro no CMAS, remuneração de dirigentes, e operações imobiliárias em nome de associação vinculada), justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Recorrente: Instituto Metodista de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Requisitos Para Fruição Da Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes, Apreciação De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Do Autor Popular
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Requisitos Para Fruição Da Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes Apreciação De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Prequestionamento E Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Instituto Metodista de Ensino Superior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente cumpriu os requisitos legais para a concessão do CEBAS e, por conseguinte, para fruição da imunidade tributária
  2. 2 Se o Tribunal a quo deixou de apreciar questões de prova ou incorrreu em omissão quanto à aplicação da legislação invocada
  3. 3 Se a via eleita é inadequada por ilegitimidade do autor popular e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque as matérias centrais da impugnação dependiam de reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque algumas alegações recursais careciam de adequada fundamentação legal ou de prequestionamento, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 356/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente constatou ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do CEBAS (percentual mínimo de gratuidade, prévio registro no CMAS, remuneração de dirigentes, e operações imobiliárias em nome de associação vinculada), justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida