MS 24699 - DECISAO

MS 24699 - DECISAO

A autoridade coatora fundamentou o indeferimento exclusivamente em dispositivos de lei ordinária, decreto e portaria (Lei n.12.101/2009, Decreto n.8.242/2014 e Portaria GM/MS n.01/2017), mas, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 32/RE 566.622, somente lei complementar pode estabelecer os requisitos substanciais para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º da CF; assim, o ato administrativo foi anulado e determinado novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS segundo os parâmetros exigíveis em lei complementar, preservando que aspectos meramente procedimentais podem ser regulados por lei ordinária.

Parties
Impetrante: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; anulado o ato coator e determinado novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS nos termos da lei complementar
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Imunidade Tributária, Lei Complementar, Renovação De Certificado, Exigências Legais
Tributário Administrativo Processual Civil Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Imunidade Tributária Lei Complementar Renovação De Certificado Exigências Legais

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se apenas lei complementar pode instituir requisitos para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º da CF
  2. 2 Se a autoridade coatora poderia indeferir renovação do CEBAS com base em lei ordinária, decreto e portaria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 32 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A autoridade coatora fundamentou o indeferimento exclusivamente em dispositivos de lei ordinária, decreto e portaria (Lei n.12.101/2009, Decreto n.8.242/2014 e Portaria GM/MS n.01/2017), mas, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 32/RE 566.622, somente lei complementar pode estabelecer os requisitos substanciais para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º da CF; assim, o ato administrativo foi anulado e determinado novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS segundo os parâmetros exigíveis em lei complementar, preservando que aspectos meramente procedimentais podem ser regulados por lei ordinária.

Court Disposition

Ordem concedida; anulado o ato coator e determinado novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS nos termos da lei complementar

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o Despacho nº 218, de 28/09/2018