MS 29598 - DECISAO

MS 29598 - DECISAO

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 566.622/Tema 32) e da orientação da Primeira Seção do STJ, as exigências decorrentes de normas que extrapolam a disciplina admissível sem lei complementar não podem servir de fundamento determinante para o indeferimento do pedido de CEBAS. Assim, afasto a exigência do critério da preponderância tal como utilizada no indeferimento e concedo a segurança para determinar a reanálise administrativa do Processo Administrativo 235874.0017199/2020, abstendo a autoridade de utilizar aquele critério como requisito definitivo.

Parties
Impetrante: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA DAS ENTIDADES BENEF. E ASSIST DE SOROCABA/SP; Coatora: MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Lei Nº 12.101/2009, Critério Da Preponderância De Atuação, Requisição De Certificação E Indeferimento Administrativo, Lei Complementar (lc N. 187/2021), Decreto Nº 8.242/2014
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Lei Nº 12.101/2009 Critério Da Preponderância De Atuação Requisição De Certificação E Indeferimento Administrativo Lei Complementar (lc N. 187/2021) +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA DAS ENTIDADES BENEF. E ASSIST DE SOROCABA/SP

Impetrante

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode a autoridade usar o critério de preponderância de atuação como requisito para a concessão do CEBAS no caso concreto?
  2. 2 Qual a exigibilidade de requisitos previstos em lei ordinária (Lei 12.101/2009) diante da necessidade de lei complementar para definição do modo beneficente?
  3. 3 Efeitos de decisões do STF e da jurisprudência do STJ sobre exigências administrativas de certificação

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 566.622/Tema 32) e da orientação da Primeira Seção do STJ, as exigências decorrentes de normas que extrapolam a disciplina admissível sem lei complementar não podem servir de fundamento determinante para o indeferimento do pedido de CEBAS. Assim, afasto a exigência do critério da preponderância tal como utilizada no indeferimento e concedo a segurança para determinar a reanálise administrativa do Processo Administrativo 235874.0017199/2020, abstendo a autoridade de utilizar aquele critério como requisito definitivo.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a novo julgamento do pedido do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), constante do Processo Administrativo 235874.0017199/2020, dando-lhe a solução que entender de direito.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 387/393.