MS 24561 - DECISAO

MS 24561 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se configurou direito líquido e certo: a Lei n. 9.873/1999 não é aplicável ao procedimento de certificação CEBAS; a MP n. 446/2008 não alcança anulação de certificado; competia ao Ministério da Educação examinar a representação; o prazo de 180 dias do art. 35 da Lei n. 12.101/2009 não tem efeito preclusivo; e aplicou-se a legislação vigente à época do protocolo (Decreto nº 2.536/1998), de modo que a anulação do CEBAS não violou direito líquido e certo da impetrante.

Parties
Impetrante: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Anulação De Certificado, Prescrição Intercorrente, Preclusão Administrativa, Retroatividade Benéfica, Tempus Regit Actus
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Anulação De Certificado Prescrição Intercorrente Preclusão Administrativa Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição intercorrente e da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 prejudicialidade da representação administrativa (MP n. 446/2008)
  3. 3 competência do Ministério da Educação para decidir a representação administrativa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se configurou direito líquido e certo: a Lei n. 9.873/1999 não é aplicável ao procedimento de certificação CEBAS; a MP n. 446/2008 não alcança anulação de certificado; competia ao Ministério da Educação examinar a representação; o prazo de 180 dias do art. 35 da Lei n. 12.101/2009 não tem efeito preclusivo; e aplicou-se a legislação vigente à época do protocolo (Decreto nº 2.536/1998), de modo que a anulação do CEBAS não violou direito líquido e certo da impetrante.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.