MS 31431 - ACORDAO

MS 31431 - ACORDAO

Verificada a competência legal do Ministro de Estado para julgar o recurso administrativo (art. 10, §2º do Decreto 11.791/2023 e art. 14 do Decreto 8.242/2014) e constatado decurso de prazo excessivo (mais de seis anos) sem decisão, configurou-se mora administrativa injustificável e violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, justificando a concessão parcial da segurança para determinar que a autoridade coatora profira decisão no recurso no prazo de 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada.

Parties
Impetrante: CENTRO DE TREINAMENTO DAS VIDAS - CT/VIDAS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Demora No Julgamento De Recurso Administrativo, Legitimidade Passiva Do Ministro De Estado, Princípio Da Eficiência, Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Demora No Julgamento De Recurso Administrativo Legitimidade Passiva Do Ministro De Estado Princípio Da Eficiência Razoável Duração Do Processo

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Parties

CENTRO DE TREINAMENTO DAS VIDAS - CT/VIDAS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao julgamento do recurso administrativo em prazo razoável
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação para figurar no polo passivo
  3. 3 configuração de mora administrativa por demora superior a seis anos

Ratio Decidendi

Verificada a competência legal do Ministro de Estado para julgar o recurso administrativo (art. 10, §2º do Decreto 11.791/2023 e art. 14 do Decreto 8.242/2014) e constatado decurso de prazo excessivo (mais de seis anos) sem decisão, configurou-se mora administrativa injustificável e violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, justificando a concessão parcial da segurança para determinar que a autoridade coatora profira decisão no recurso no prazo de 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que profira decisão no recurso interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do CEBAS no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação expressamente motivada
  • Sem condenação em honorários advocatícios