REsp 2171853 - DECISAO

REsp 2171853 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a intempestividade do pedido de renovação fora do prazo de 360 dias), de modo que o reconhecimento da retroatividade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a regulamentação pelo Decreto nº 8.242/2014 foi considerada compatível com a Lei nº 12.101/2009, e a falta de impugnação de fundamento suficiente atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA NORTE; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Retroatividade Dos Efeitos Do CEBAS, Renovação Tempestiva (prazo De 360 Dias), Súmula 612/stj, Súmula 7/stj, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Decreto Nº 8.242/2014
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Retroatividade Dos Efeitos Do CEBAS Renovação Tempestiva (prazo De 360 Dias) Súmula 612/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA NORTE

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º da Lei 12.101/2009 quanto à retroatividade dos efeitos do CEBAS
  2. 2 Alegada extrapolação do poder regulamentar pelo art. 7º do Decreto n. 8.242/2014
  3. 3 Intempestividade do pedido de renovação do CEBAS (protocolo em 30/8/2020 e prazo legal entre 6/3/2019 e 29/2/2020)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a intempestividade do pedido de renovação fora do prazo de 360 dias), de modo que o reconhecimento da retroatividade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a regulamentação pelo Decreto nº 8.242/2014 foi considerada compatível com a Lei nº 12.101/2009, e a falta de impugnação de fundamento suficiente atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11.