REsp 1650429 - ACORDAO

REsp 1650429 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (princípio da autonomia dos entes federados e inconstitucionalidade de ingerência federal representada por partes da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01), matéria cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrido (autor): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Recorrido (autor): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOVA IGUAÇU - PREVINI; Recorrente: UNIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária CRP, Lei 9.717/98, Decreto 3.788/2001, Lei Complementar 101/2000 (lrf), Resolução CMN Nº 2.652/99, Resolução CMN Nº 3.244/04, Súmula 283/stf, Autonomia Dos Entes Da Federação, Competência Legislativa Concorrente (art. 24, XII, Da Cr)
Administrativo Processual Civil Certificado De Regularidade Previdenciária CRP Lei 9.717/98 Decreto 3.788/2001 Lei Complementar 101/2000 (lrf) Resolução CMN Nº 2.652/99 Resolução CMN Nº 3.244/04 +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrido (autor)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOVA IGUAÇU - PREVINI

Recorrido (autor)

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária por manutenção de debêntures
  2. 2 Aplicação das sanções do art. 7º da Lei 9.717/98
  3. 3 Compatibilidade entre a Lei 9.717/98/Decreto 3.788/01 e a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (princípio da autonomia dos entes federados e inconstitucionalidade de ingerência federal representada por partes da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01), matéria cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Não majorar os honorários recursais