REsp 1921338 - DECISAO

REsp 1921338 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e de acordo com o entendimento do STF (ACO 830) e jurisprudência dominante, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria; assim, negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: autores / requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária CRP, Lei Nº 9.717/1998, Decreto Nº 3.788/2001, Repercussão Geral (tema 968), Autonomia Dos Entes Federados, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Certificado De Regularidade Previdenciária CRP Lei Nº 9.717/1998 Decreto Nº 3.788/2001 Repercussão Geral (tema 968) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

autores / requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à repercussão geral e à legalidade/constitucionalidade da exigência do CRP
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo STJ, de questão decidida sob fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência das normas disciplinares (arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001) sobre entes federados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e de acordo com o entendimento do STF (ACO 830) e jurisprudência dominante, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria; assim, negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial