REsp 1935054 - DECISAO

REsp 1935054 - DECISAO

Não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a matéria principal foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (remetendo à competência do STF), impedindo o exame pelo STJ em sede de recurso especial; faltou prequestionamento de algumas alegações referentes a honorários, e, portanto, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento pelo Relator com fundamento em normas processuais e na impossibilidade de revisão de matéria constitucional nesta via recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Município Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária CRP, Competência Legislativa Da União, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Certificado De Regularidade Previdenciária CRP Competência Legislativa Da União Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão impugnado e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de caráter eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a matéria principal foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (remetendo à competência do STF), impedindo o exame pelo STJ em sede de recurso especial; faltou prequestionamento de algumas alegações referentes a honorários, e, portanto, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento pelo Relator com fundamento em normas processuais e na impossibilidade de revisão de matéria constitucional nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se