REsp 2088372 - DECISAO

REsp 2088372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão regional, que apresentou fundamentação adequada e suficiente; reconheceu a natureza constitucional da matéria debatida, de modo que o recurso especial não é via adequada para revisão do acórdão recorrido, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária, Lei N. 9.717/1998, Decreto N. 3.788/2001, Emenda Constitucional N. 103/2019, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Certificado De Regularidade Previdenciária Lei N. 9.717/1998 Decreto N. 3.788/2001 Emenda Constitucional N. 103/2019 Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para entes federativos
  2. 2 Allegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por decisão omissa ou insuficientemente fundamentada
  3. 3 Adequação do recurso especial para revisão de questão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão regional, que apresentou fundamentação adequada e suficiente; reconheceu a natureza constitucional da matéria debatida, de modo que o recurso especial não é via adequada para revisão do acórdão recorrido, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.