MS 30237 - DECISAO

MS 30237 - DECISAO

Verificada a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Município de Seringueiras em 08/04/2024, com validade até 05/10/2024, a pretensão principal do mandado de segurança ficou prejudicada por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Município de Seringueiras; Coator: Ministro da Previdência Social Carlos Roberto Lupi; Coator: Secretário de Regime Próprio e Complementar - SRPC Paulo Roberto dos Santos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o mandado de segurança ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária, Lei N. 9.717/1998, Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança
Direito Previdenciário Direito Administrativo Certificado De Regularidade Previdenciária Lei N. 9.717/1998 Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança

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Parties

Município de Seringueiras

Impetrante

Ministro da Previdência Social Carlos Roberto Lupi

Coator

Secretário de Regime Próprio e Complementar - SRPC Paulo Roberto dos Santos Pinto

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Expedição/renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária
  2. 2 Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei n. 9.717/1998
  3. 3 Perda superveniente do objeto devido à emissão do CRP

Ratio Decidendi

Verificada a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Município de Seringueiras em 08/04/2024, com validade até 05/10/2024, a pretensão principal do mandado de segurança ficou prejudicada por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o mandado de segurança ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, julgo prejudicado o mandado de segurança.
  • Publique-se.