REsp 1815462 - DECISAO

REsp 1815462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria da competência do STF), não sendo passível de reexame no recurso especial; ademais, não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Coite do Noia/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária, Competência Legislativa Da União, Lei Nº 9.717/1998, Decreto Nº 3.788/2001, Honorários Advocatícios, Dupla Sucumbência
Constitucional Previdenciário Processual Civil Administrativo Certificado De Regularidade Previdenciária Competência Legislativa Da União Lei Nº 9.717/1998 Decreto Nº 3.788/2001 +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Coite do Noia/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001
  2. 2 competência da União para editar normas gerais sobre previdência
  3. 3 legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária e das sanções do art.7º da Lei 9.717/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria da competência do STF), não sendo passível de reexame no recurso especial; ademais, não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC