REsp 1926991 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo, Com Baixa

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 no tocante ao Certificado de Regularidade Previdenciária e às sanções impostas ao ente federado que não cumprir as normas gerais
2. 2 Alcance da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária
3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado porque o tema encontra-se afetado à repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.007.271, devendo aguardar-se o julgamento do recurso paradigmático e que o Tribunal de origem profira o juízo de conformação; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para efetivar tal providência.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o acórdão do recurso extraordinário paradigmático.

Orders

• DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido no aludido recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
• Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.