AREsp 1837413 - DECISAO

AREsp 1837413 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, porém negou-lhe provimento, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se essencialmente em tese constitucional (mencionando o entendimento do STF na ACO 830 sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.717/98), matéria que o STJ não pode apreciar em recurso especial, e não ficou demonstrada a alegada ofensa aos dispositivos processuais invocados pela recorrente.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Se Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária, Inconstitucionalidade De Lei Federal, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Lei N.º 9.717/1998, Decreto 3.788/2001
Processo Civil Tributário Administrativo Certificado De Regularidade Previdenciária Inconstitucionalidade De Lei Federal Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Lei N.º 9.717/1998 +1 more

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Se Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, porém negou-lhe provimento, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se essencialmente em tese constitucional (mencionando o entendimento do STF na ACO 830 sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.717/98), matéria que o STJ não pode apreciar em recurso especial, e não ficou demonstrada a alegada ofensa aos dispositivos processuais invocados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.