REsp 1884753 - DECISAO

REsp 1884753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) parte da matéria envolve questão constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso sem usurpar competência constitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Município requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei Nº 9.717/1998, Competência Legislativa Em Matéria Previdenciária, Inscrição No Cadprev/cauc, Súmula 284/stf, Prequestionamento E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei Nº 9.717/1998 Competência Legislativa Em Matéria Previdenciária Inscrição No Cadprev/cauc +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Município requerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária baseada na Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001
  3. 3 competência da União para editar normas gerais sobre regime próprio de previdência municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) parte da matéria envolve questão constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso sem usurpar competência constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.