AREsp 1871634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de indicar de forma clara e objetiva quais dispositivos legais teriam sido ofendidos e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei 9.717/1998 Arts. 7º E 9º, Decreto Nº 3.788/2001, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STJ E Do STF
Tributário Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei 9.717/1998 Arts. 7º E 9º Decreto Nº 3.788/2001 +4 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade das exigências dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos violados)
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matérias decididas sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de indicar de forma clara e objetiva quais dispositivos legais teriam sido ofendidos e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.