REsp 1954296 - DECISAO

REsp 1954296 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (RE 1007271/Tema 968) e da necessidade de aguardar o julgamento do paradigma, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se a sistemática de precedentes obrigatórios do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Itapagé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Competência Legislativa Da União, Repercussão Geral (tema 968), Litispendência, Inclusão No Cauc/siafi, Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Competência Legislativa Da União Repercussão Geral (tema 968) Litispendência +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Itapagé

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do art. 1º do Decreto 3.788/2001 quanto às sanções aos entes federados
  2. 2 Alcance da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária
  3. 3 Possibilidade de inclusão de municípios no CAUC/SIAFI por efeito da sanção prevista na Lei 9.717/1998

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (RE 1007271/Tema 968) e da necessidade de aguardar o julgamento do paradigma, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se a sistemática de precedentes obrigatórios do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015