REsp 1962512 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Repercussão Geral (aguarda Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001
2. 2 Exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária como condição para transferências de recursos e celebração de convênios
3. 3 Aplicação do procedimento de afetação e da retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi objeto de reconhecimento de repercussão geral (Tema 968), o processamento do recurso especial foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento aos recursos especiais ou proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e respeitando o procedimento de afetação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação após a publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa.
• Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da orientação do Tribunal Superior.