REsp 2114617 - DECISAO

REsp 2114617 - DECISAO

Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou integralmente a lide; a matéria constitucional relativa à exigência do CRP e à validade da Lei n. 9.717/1998 integra competência do STF, razão pela qual o STJ restringiu seu exame à alegação de omissão e, nessa parte, conheceu do recurso apenas quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Autor: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Regimes Próprios De Previdência, Competência Da União Para Editar Normas Gerais, Sanções Previstas Na Lei Nº 9.717/1998, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 9.717/98
Constitucional Administrativo Previdenciário Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Regimes Próprios De Previdência Competência Da União Para Editar Normas Gerais Sanções Previstas Na Lei Nº 9.717/1998 Inconstitucionalidade Da Lei Nº 9.717/98

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a União aplicar sanções previstas na Lei 9.717/98 ao Município autor
  2. 2 Exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) como condicionante
  3. 3 Competência da União para disciplinar, por normas gerais, os regimes próprios de previdência dos entes federativos

Ratio Decidendi

Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou integralmente a lide; a matéria constitucional relativa à exigência do CRP e à validade da Lei n. 9.717/1998 integra competência do STF, razão pela qual o STJ restringiu seu exame à alegação de omissão e, nessa parte, conheceu do recurso apenas quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.