REsp 2109029 - DECISAO

REsp 2109029 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência trazia, em parte, matéria de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), e porque parte das alegações configurou deficiência de fundamentação quanto à pretensa omissão do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, alegações baseadas em súmulas ou atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' não são aptas a fundamentar recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Lajes Pintadas/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Competência Legislativa Sobre RPPS, Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Lei Nº 9.717/1998, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Competência Legislativa Sobre RPPS Controle De Constitucionalidade Honorários Advocatícios Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Lajes Pintadas/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e exigibilidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
  2. 2 Competência da União para editar normas gerais sobre regimes próprios de previdência (RPPS)
  3. 3 Efeito de alteração constitucional superveniente (EC 103/2019) sobre lei declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência trazia, em parte, matéria de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), e porque parte das alegações configurou deficiência de fundamentação quanto à pretensa omissão do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, alegações baseadas em súmulas ou atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' não são aptas a fundamentar recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.