REsp 1881164 - DECISAO

REsp 1881164 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a baixa no STJ, para que o TRF5 aguarde o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e, após tal decisão, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, sendo necessária a observância do pronunciamento do STF sobre a matéria antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de São Sebastião (AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Com Baixa No STJ E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Pelo Stf, Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa no STJ e sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF; após tal julgamento, o TRF5 deverá proceder nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Competência Legislativa Da União Para Normas Gerais De Previdência, Repercussão Geral (tema 968; Tema 1255), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Sanções Administrativas E Restrições a Entes Federados
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Competência Legislativa Da União Para Normas Gerais De Previdência Repercussão Geral (tema 968; Tema 1255) Sobrestamento E Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de São Sebastião (AL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Com Baixa No STJ E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Pelo Stf, Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 quanto às medidas restritivas a entes federados
  2. 2 Alcance da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanções pela União (ex.: exigência do CRP, exclusão de cadastros) aos entes federados

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a baixa no STJ, para que o TRF5 aguarde o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e, após tal decisão, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, sendo necessária a observância do pronunciamento do STF sobre a matéria antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa no STJ e sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF; após tal julgamento, o TRF5 deverá proceder nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRF5 proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.