REsp 2126365 - DECISAO

REsp 2126365 - DECISAO

Por reconhecer-se a repercussão geral da matéria (Tema 968) e em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes com o Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sobreste o processo até o julgamento final do RE paradigma, momento em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do acórdão local ao que for decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Junqueiro/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Final Do RE 1.007.279/pe (tema 968)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão (sobrestamento) até o julgamento final do RE 1.007.279/PE (Tema 968).
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001, Repercussão Geral Tema 968, Sobrestamento, Transferências Voluntárias E Sanções Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei 9.717/1998 Decreto 3.788/2001 Repercussão Geral Tema 968 Sobrestamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Junqueiro/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Final Do RE 1.007.279/pe (tema 968)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 quanto à imposição de sanções a entes federados
  2. 2 Legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária como requisito para repasses e operações financeiras
  3. 3 Aplicação da repercussão geral (Tema 968) e necessidade de sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a repercussão geral da matéria (Tema 968) e em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes com o Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sobreste o processo até o julgamento final do RE paradigma, momento em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do acórdão local ao que for decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão (sobrestamento) até o julgamento final do RE 1.007.279/PE (Tema 968).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do RE 1.007.279/PE (Tema 968).
  • Após a publicação do acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem realizará o juízo de adequação do caso concreto, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.