REsp 1825138 - DECISAO

REsp 1825138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia está alicerçada em questões de natureza constitucional e em análise de normas infralegais (decreto), matérias insuscetíveis de reexame nesta Corte por usurpação da competência do STF; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a autorizar conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Roca Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Regimes Próprios De Previdência (rpps), Competência Legislativa Da União, Siafi/cauc, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processo Civil Constitucional Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Regimes Próprios De Previdência (rpps) Competência Legislativa Da União Siafi/cauc +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Roca Sales

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da União para legislar sobre normas gerais de previdência e possibilidade de aplicar sanções aos entes federados
  2. 2 Validade da negativa de expedição do CRP e efeitos da inscrição no CAUC/SIAFI sobre celebração de convênios e transferências voluntárias
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a decreto regulamentar (Decreto 3.788/01)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia está alicerçada em questões de natureza constitucional e em análise de normas infralegais (decreto), matérias insuscetíveis de reexame nesta Corte por usurpação da competência do STF; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a autorizar conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.