REsp 1779004 - DECISAO

REsp 1779004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑lhe provimento porque a sentença de origem fundamentou-se em análise fática e em legislação local sobre a qual o reexame pelo STJ exigiria verificação de fatos e interpretação de direito local (obstadas pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC); adicionalmente, foi aplicado o art. 85, § 11, do CPC para condenar a recorrente ao pagamento de honorários de 10% pelo trabalho recursal.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Lobato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Dação Em Pagamento, Equacionamento Do Déficit Atuarial, Honorários Advocatícios, Controle De Legalidade De Leis Municipais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Dação Em Pagamento Equacionamento Do Déficit Atuarial Honorários Advocatícios Controle De Legalidade De Leis Municipais

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Lobato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 critérios para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
  2. 2 irregularidades relativas ao caráter contributivo (repasse)
  3. 3 validade da dação em pagamento para amortização do déficit atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑lhe provimento porque a sentença de origem fundamentou-se em análise fática e em legislação local sobre a qual o reexame pelo STJ exigiria verificação de fatos e interpretação de direito local (obstadas pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC); adicionalmente, foi aplicado o art. 85, § 11, do CPC para condenar a recorrente ao pagamento de honorários de 10% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).