REsp 2176593 - DECISAO

REsp 2176593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as alegadas omissões e fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (limites do poder regulamentar da Portaria nº 1.348/2019), matéria inadequada à revisão em recurso especial cujo objeto é o direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Floresta/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Portaria Nº 1.348/2019, Portaria MPS Nº 204/2008, Lei N. 9.717/1998, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Decreto N. 3.788/2001, Regime Próprio De Previdência Social RPPS, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Portaria Nº 1.348/2019 Portaria MPS Nº 204/2008 Lei N. 9.717/1998 Emenda Constitucional Nº 103/2019 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Floresta/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
  3. 3 possibilidade de Portaria estabelecer prazo para adequação de alíquotas do RPPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as alegadas omissões e fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (limites do poder regulamentar da Portaria nº 1.348/2019), matéria inadequada à revisão em recurso especial cujo objeto é o direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.