REsp 1905644 - DECISAO

REsp 1905644 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porquanto muitas das alegações da recorrente envolviam matéria constitucional ou demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) ou se referiam à validade de atos infralegais (fora do âmbito cognitivo do recurso especial). Ademais, prevaleceu o entendimento de que a exigência do CRP, conforme posicionamento do STF, não pode ensejar aplicação de sanções administrativas ao ente municipal nos termos impugnados, e a Corte regional examinou suficientemente as questões apresentadas.

Parties
Autor/apelado: Município de Alagoa Nova/PB; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Competência Legislativa Da União, Lei Nº 9.717/1998, Decreto Nº 3.788/2001, Sanções Administrativas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Atos Normativos Secundários
Constitucional Administrativo Previdenciário Processo Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Competência Legislativa Da União Lei Nº 9.717/1998 Decreto Nº 3.788/2001 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Alagoa Nova/PB

Autor/apelado

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito da União exigir o CRP como condição para convênios e transferências voluntárias
  2. 2 Constitucionalidade da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001
  3. 3 Possibilidade de inclusão do Município no CADPREV e CAUC/SIAFI em razão da ausência de CRP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porquanto muitas das alegações da recorrente envolviam matéria constitucional ou demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) ou se referiam à validade de atos infralegais (fora do âmbito cognitivo do recurso especial). Ademais, prevaleceu o entendimento de que a exigência do CRP, conforme posicionamento do STF, não pode ensejar aplicação de sanções administrativas ao ente municipal nos termos impugnados, e a Corte regional examinou suficientemente as questões apresentadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publicação da decisão.