AREsp 1801139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por dois motivos fundamentais expostos no acórdão: (i) parte das alegações do recorrente refere-se a portarias (atos normativos secundários), o que não configura violação de lei federal apta a ensejar recurso especial; e (ii) o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/recorrido: Município de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Competência Da União Para Regulamentar RPPS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Transferências Voluntárias, Auditoria E Processo Administrativo Previdenciário (pap)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Competência Da União Para Regulamentar RPPS Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Transferências Voluntárias +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Piracicaba/SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe recurso especial quando a matéria invocada se funda em portarias (ato normativo secundário)
  2. 2 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Competência da União/Ministério da Previdência para instituir e regular o CRP e fiscalizar RPPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por dois motivos fundamentais expostos no acórdão: (i) parte das alegações do recorrente refere-se a portarias (atos normativos secundários), o que não configura violação de lei federal apta a ensejar recurso especial; e (ii) o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.