AREsp 1801835 - DECISAO

AREsp 1801835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a revisão por recurso especial; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Município de Rio Negrinho/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei Nº 9.717/1998, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc Nº 101/2000), CADIN E SIAFI, Suspensão De Transferências Voluntárias, Preguntas Sobre Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Exclusivamente Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei Nº 9.717/1998 Lei De Responsabilidade Fiscal (lc Nº 101/2000) CADIN E SIAFI +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Rio Negrinho/SC

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamentação exclusiva constitucional
  3. 3 interpretação e alcance das normas sobre CRP e sanções do art.7º da Lei nº 9.717/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a revisão por recurso especial; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.