REsp 1927668 - DECISAO

REsp 1927668 - DECISAO

Como a matéria discutida possui repercussão geral reconhecida no RE 1.007.271/PE (Tema 968), impõe-se a suspensão e o reexame do acórdão recorrido após a publicação do julgamento do paradigma; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda à negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente, com as consequentes remessas, conforme o alinhamento com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Jaguaruana/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (re 1.007.271/pe, Tema 968)
Outcome
Remetidos os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido após publicação do acórdão do RE 1.007.271/PE (Tema 968)
Legal Topics
Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Competência Legislativa Da União, Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001, Cadastros CADPREV E CAUC, Astreintes, Repercussão Geral (tema 968)
Constitucional Administrativo Previdenciário Processo Civil Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Competência Legislativa Da União Lei 9.717/1998 Decreto 3.788/2001 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Município de Jaguaruana/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (re 1.007.271/pe, Tema 968)

Legal Issues

  1. 1 Competência da União para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária
  2. 2 Constitucionalidade/alcance da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001
  3. 3 Efeitos da negativa de emissão do CRP sobre transferências e celebração de convênios/contratos

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida possui repercussão geral reconhecida no RE 1.007.271/PE (Tema 968), impõe-se a suspensão e o reexame do acórdão recorrido após a publicação do julgamento do paradigma; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda à negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente, com as consequentes remessas, conforme o alinhamento com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Remetidos os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido após publicação do acórdão do RE 1.007.271/PE (Tema 968)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame após publicação do acórdão do RE 1.007.271/PE (Tema 968)
  • Baixa do processo nesta Corte